Privacy Policy
1. Quem é o Responsável pelo tratamento dos seus dados?
A presente política de privacidade (doravante, a "Política de Privacidade") aplica-se a todos os dados de caráter pessoal que o cliente disponibilize à Sintramar, Actividades Turísticas e Hoteleiras Lda., NIPC 503 659 258 ou ao Lugar Restaurante Lda, NIPC 513 084 010, ambas as empresas com sede na Praça República, nº 14, R/C, 2710-616 Sintra (doravante designadas “empresas”), diretamente mediante o preenchimento de uma declaração de consentimento ou de um formulário online.
Para os efeitos da presente Política de Privacidade, deve entender-se como “Cliente” qualquer pessoa singular interessada nos produtos e serviços que as empresas oferecem. As empresas, como responsáveis pelo tratamento, solicitarão, com caráter prévio à apresentação dos seus dados de caráter pessoal, o consentimento expresso do Cliente sobre a presente Política de Privacidade, quando for necessário e em qualquer outro aspeto que requeira a autorização prévia do mesmo. O objetivo da Política de Privacidade das empresas é dar transparência às informações sobre como trata os seus dados e como os protege, no cumprimento das melhores práticas e legislação aplicável.
O Cliente deverá entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail comercial@screstauracao.com, em caso de dúvida ou necessidade que tenha em matéria de proteção de dados.
2. Quais os dados pessoais objeto de tratamento?
Os dados pessoais objeto de tratamento são o nome, estado civil, sexo, morada, número de telefone e endereço de e-mail.
3. Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais e durante quanto tempo os conservamos?
As empresas tratarão os dados de caráter pessoal que o Cliente faculte na medida em que exista uma base legal para o seu tratamento.
As empresas conservarão os dados dos seus clientes enquanto durar a sua relação contratual, sem prejuízo da conservação que resulte necessária para a formulação, o exercício ou a defesa de potenciais reclamações e/ou sempre que a legislação aplicável o permitir.
Posteriormente os seus dados serão conservados caso dê o seu consentimento para o envio de informações sobre produtos, serviços ou ofertas especiais.
4. Qual é a legitimidade/fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais?
1) Consentimento prestado pelo Cliente - para estes efeitos, ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado;
2) Celebração e/ou execução de um contrato com o Cliente;
3) Cumprimento das obrigações legais a que as empresas se encontrem sujeitas;
4) Defesa de um interesse legítimo e/ou casos em que motivos haja para que a utilização desses dados prevaleça sobre os direitos de proteção de dados do Cliente;
5) Declaração, exercício ou defesa um direito num processo judicial contra o Cliente, a empresa ou um terceiro.
5. Com quem é que os seus dados pessoais poderão ser partilhados?
As empresas poderão realizar cedências ou comunicações de dados pessoais para cumprir as suas obrigações junto da Administração Pública, nos casos em que seja requerido de acordo com a legislação em vigor em cada momento e, se for o caso, igualmente junto de outros órgãos, como Forças e Corpos de Segurança do Estado, e Órgãos Judiciais.
Os seus dados apenas serão tratados dentro do espaço da União Europeia.
6. Quais são os direitos dos Clientes?
As empresas informam o Cliente sobre a possibilidade que lhe assiste de exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade dos dados pessoais e limitação do seu tratamento.
1) Direito de Acesso
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter das empresas a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e consultar as informações previstas na Lei.
Se o tratamento depender do consentimento do Cliente e esse for efetuado por meios automatizados, o Cliente tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.
Caso o Cliente pretenda mais do que uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, a empresa poderá sujeitar esse serviço a um pagamento de uma taxa pelos custos administrativos associados.
2) Direito de retificação
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter das empresas, sem demora injustificada, a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
3) Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)
O titular dos dados pessoais tem o direito de pedir às empresas para apagar os seus dados, sem demora injustificada, e as empresas têm a obrigação de apagar esses mesmos dados quando se verifique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
4) Direito de oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, e por tempo ilimitado, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
5) Direito de portabilidade dos dados
Se o tratamento depender do consentimento do titular dos dados e esse consentimento tiver sido prestado por meios automatizados, o titular dos dados tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido às empresas num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
6) Direito à limitação do tratamento
O titular dos dados tem o direito de obter das empresas a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita às empresas verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados ser ilícito e o titular dos mesmos se opuser ao seu apagamento e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) As empresas já não necessitarem dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se o Cliente se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Os dados pessoais serão tratados com especial cuidado, por forma a assegurar e concretizar os direitos acima referidos, sendo que poderá ser solicitado ao Cliente a prova da sua identidade de modo a garantir que a partilha dos dados é feita apenas com o respetivo titular.
Caso o Cliente queira exercer algum dos direitos acima referidos, as empresas procederão à sua análise e darão uma resposta em tempo razoável, num período nunca superior a 1 mês.
Em caso de insatisfação, o Cliente tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo.
7. Pode-se revogar o consentimento antes prestado?
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar esse consentimento em qualquer momento, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, quando fundado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que as empresas estejam sujeitas.
Caso o Cliente pretenda revogar o seu consentimento, deverá contactar as empresas através de carta, telefone ou para o seguinte endereço de e-mail comercial@screstauracao.com.
8. Que medidas de segurança temos implementadas?
As empresas comprometem-se ao cumprimento da sua obrigação de sigilo dos dados de caráter pessoal e do seu dever de os guardar, e adotarão as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o estabelecido pela legislação aplicável.
As empresas têm implementadas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, independentemente de serem causados por atos humanos ou pelo ambiente físico ou natural, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.
As empresas, entidades preocupadas com a privacidade, para reforçar a confidencialidade e integridade da informação nas suas organizações, mantém continuamente a supervisão, controlo e avaliação dos seus processos para assegurar o respeito pela privacidade e segurança da informação, de acordo com os padrões internacionais.
As empresas dispõem de um sistema de videovigilância, devidamente sinalizado, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8º da Lei da Segurança Privada (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio). As gravações de imagem obtidas pelos sistemas de videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas (sem prejuízo da conservação por período superior em caso de processo judicial).
Não obstante o acima referido, o Cliente deverá estar ciente de que a utilização de sites e transmissão de informação por meios eletrónicos poderão, eventualmente, estar sujeitos a acessos ilícitos por terceiros não autorizados.
9. Modificação da Política de Privacidade
As empresas poderão modificar a sua Política de Privacidade de acordo com a legislação aplicável em cada momento. Em todo o caso, qualquer modificação no tratamento dos seus dados pessoais será publicada na Política de Privacidade deste site